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12 de junho de 2026 - 14h53
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Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, promovendo a adequação das secretarias, departamentos e setores administrativos às necessidades atuais da gestão pública. A presente Lei Complementar estabelece novas competências, atribuições e diretrizes de funcionamento dos órgãos municipais, visando maior eficiência, transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos à população.
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