1. Finalidade do Formulário
Este formulário destina-se exclusivamente ao envio eletrônico de documentos por cidadãos para fins administrativos e institucionais da Prefeitura, como solicitações de serviços públicos, cadastro em programas sociais, regularizações, entre outros.
2. Responsabilidade pelas Informações
O cidadão é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas e pelos documentos enviados. A inclusão de informações falsas, incompletas ou documentos adulterados poderá acarretar indeferimento da solicitação, responsabilização legal e outras penalidades cabíveis.
3. Tratamento de Dados Pessoais
Todos os dados e documentos fornecidos neste formulário serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), sendo utilizados unicamente para os fins previstos neste serviço. Não serão compartilhados com terceiros, exceto por obrigação legal ou mediante ordem judicial.
4. Segurança das Informações
A Prefeitura adota medidas de segurança para proteger os dados enviados, incluindo criptografia, controle de acesso e armazenamento seguro. Contudo, o cidadão também é responsável por garantir que está utilizando um dispositivo seguro e uma conexão confiável ao enviar os documentos.
5. Aceite dos Termos
Ao marcar a opção "Declaro que li e aceito os Termos de Uso", o cidadão concorda com todas as condições acima e autoriza o tratamento de seus dados e documentos conforme descrito.
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