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• Fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao consumidor
• Coibir e punir abusos no mercado de consumo
• Harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores
• Garantir o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor
• Proteger os interesses econômicos do consumidor
• Melhorar a qualidade de vida do consumidor

• Receber reclamações individuais de problemas com produtos e serviços
• Fiscalizar a qualidade e segurança de produtos e serviços

Como acionar o Procon Municipal
O Procon Municipal pode ser acionado para resolver problemas como: Produtos com defeito, Problemas na cobrança, Não recebimento de compras virtuais. 

Atendimento do Procon. 
O atendimento do Procon é gratuito. Após registrar a reclamação, a empresa deve responder à queixa apresentada dentro de