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Art. 2º A Ajuda de Custo é destinada aos atletas:
   I - domiciliados no Município há no mínimo 02 (dois) anos;
   II - devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
   III - devidamente matriculados em instituição de ensino, quando menores;
   IV - que apresentem anuência expressa dos pais ou responsáveis legais, quando menores;
   V - que requeiram o auxílio com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data da competição;
   VI - que não estejam cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação da respectiva modalidade;
   VII - que não possuam renda familiar igual ou superior a 06 (seis) salários-mínimos.
   Parágrafo único. Entende-se por cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, a documentação do atleta, com data não superior a 06 (seis) meses, instruída com cópias de documentos pessoais; comprovante de residência; atestado de antecedentes criminais no âmbito estadual e federal, quando menores; e comprovantes das competições nas quais participou nos últimos 12 (doze) meses.

30 DIAS

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