A Câmara Municipal de [Nome] disponibiliza nesta seção as Contas Públicas, contendo os relatórios e demonstrativos contábeis referentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).