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Legislação

Atualizado em: 09/06/2026 às 09h42

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LEIS Nº 806953, 02 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 01/04/2026

Assunto(s): Estrutura Administrativa

Em vigor

Obs: Resumo simples: O ECA garante que crianças e adolescentes possam estudar em condições justas e com respeito, para se desenvolverem e exercerem sua cidadania.

Artigo 53 do ECA – Direito à Educação
Toda criança e adolescente tem direito à educação, com igualdade de acesso e permanência na escola, além de ser respeitado por seus professores e participar da vida estudantil.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Ela estabelece os direitos e deveres relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.
Se precisar citar em um trabalho, pode escrever:
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Ou de forma completa:
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Ela estabelece os direitos e deveres relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.
Se precisar citar em um trabalho, pode escrever:
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Ou de forma completa:
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Educação

Prof. Carlos Eduardo Mendes

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