📄 TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE
Declaração do Beneficiário – Programa Minha Casa Minha Vida
Ao preencher e enviar este formulário, declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas.
Estou ciente de que:
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A participação no Programa Minha Casa Minha Vida está condicionada ao cumprimento dos critérios legais estabelecidos pelo Governo Federal e demais órgãos competentes;
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A apresentação de informações falsas ou documentos fraudulentos poderá implicar na exclusão do cadastro, cancelamento de benefícios, além de possíveis sanções civis e criminais;
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Autorizo o uso dos meus dados pessoais para fins de análise de cadastro, verificação de elegibilidade, cruzamento com bases públicas e execução das etapas necessárias à eventual concessão do benefício habitacional;
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Tenho ciência de que o preenchimento deste formulário não garante a aprovação ou concessão do imóvel pelo programa, sendo este apenas o início do processo de avaliação;
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Concordo com o contato por telefone, e-mail ou outros meios para confirmação de informações ou solicitação de documentos complementares.
Declaro ainda estar ciente e de acordo com os termos acima descritos.
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