O Conselho Municipal de Assistência Social de Florena (CMAS) é um órgão deliberativo e controlador da política de assistência social no âmbito municipal, com composição paritária entre governo e sociedade civil. Atua na formulação, acompanhamento e fiscalização das ações da política pública de assistência social, assegurando o controle social e a participação popular.
Entre suas principais atribuições estão:
Acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social
Aprovar a proposta orçamentária da assistência social
Fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
Promover a participação da sociedade civil na definição e no controle das ações socioassistenciais
O CMAS de Florena realiza reuniões mensais abertas à população e conta com representantes de organizações da sociedade civil, usuários da assistência social, trabalhadores do setor e representantes do poder público.
O Programa de Apoio às Organizações da Sociedade Civil (PAOSC) é uma iniciativa vinculada ao Conselho Municipal de Assistência Social de Florena, com o objetivo de fortalecer instituições que atuam na área da assistência social no município.
O programa oferece suporte técnico e financeiro às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desenvolvem serviços, programas e projetos voltados à população em situação de vulnerabilidade social. Por meio de parcerias firmadas com base na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), o PAOSC visa garantir mais qualidade, transparência e efetividade nas ações socioassistenciais realizadas em conjunto com o poder público.
As entidades interessadas devem estar inscritas no Cadastro Municipal das OSCs e participar dos chamamentos públicos lançados periodicamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com acompanhamento e deliberação do CMAS.
Este formulário permite que cidadãos enviem documentos de forma segura e digital para a Prefeitura Municipal. O envio é destinado a solicitações de serviços, atualizações cadastrais, programas públicos e demais procedimentos administrativos.
Preencha corretamente os campos abaixo e anexe o documento solicitado. Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhamento.