O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, paritário e deliberativo, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, responsável por fiscalizar, deliberar e propor políticas públicas relacionadas à assistência social no município. Seu principal objetivo é garantir o acesso da população em situação de vulnerabilidade social aos direitos fundamentais, promovendo a inclusão social e o fortalecimento da rede de serviços sociais.
A atuação do CMAS está fundamentada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que buscam assegurar a proteção social de cidadãos em situação de risco pessoal e social, e é um dos principais instrumentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Funções e Atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social:
Deliberação de Políticas Públicas de Assistência Social: O CMAS é responsável por deliberar sobre as políticas públicas de assistência social no município, propondo diretrizes para a implementação de programas e serviços que atendam às necessidades da população em situação de vulnerabilidade social.
Fiscalização e Monitoramento da Execução de Programas: O conselho acompanha a execução das políticas de assistência social, fiscalizando os recursos públicos destinados à área, avaliando os serviços prestados e garantindo que as ações de assistência social atendam aos princípios da equidade e da justiça social.
Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social: O CMAS aprova o Plano Municipal de Assistência Social, que orienta as ações do município na área de assistência social, definindo metas, prioridades e estratégias de atendimento aos usuários.
Acompanhamento de Transferências de Recursos: O conselho fiscaliza o uso dos recursos financeiros destinados à assistência social, garantindo que o dinheiro público seja aplicado de maneira eficiente, transparente e em conformidade com as necessidades da população.
Garantia de Participação Social: O CMAS assegura que a sociedade civil tenha voz ativa nas decisões sobre políticas públicas de assistência social. Por meio da participação de entidades, movimentos sociais e grupos comunitários, o conselho promove uma gestão democrática e participativa.
Promoção de Ações Interinstitucionais: O CMAS trabalha de forma integrada com outros conselhos, secretarias e instituições públicas e privadas para implementar políticas públicas de assistência social, criando uma rede de apoio que atenda de forma mais eficaz a população em situação de vulnerabilidade.
Promoção da Defesa de Direitos: O conselho atua na defesa dos direitos de populações vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em risco, garantindo que suas necessidades sejam atendidas de forma digna e adequada.
Análise e Proposição de Novas Normas e Diretrizes: O CMAS também é responsável por revisar e propor ajustes nas normas, regulamentos e diretrizes da assistência social, para que se ajustem às mudanças sociais e à evolução das necessidades da população.
Controle Social e Transparência: O CMAS atua como um mecanismo de controle social sobre as políticas públicas de assistência social, assegurando que as ações do poder público sejam transparentes, acessíveis e focadas no bem-estar da população.
Composição do Conselho Municipal de Assistência Social:
O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, de forma paritária, ou seja, com a mesma quantidade de representantes de cada parte. Os membros do conselho são eleitos pela comunidade e atuam de forma voluntária, sem remuneração. A composição do conselho geralmente inclui:
Representantes do Poder Público: Geralmente, os membros do poder público são representantes de secretarias municipais, como a Secretaria de Assistência Social, Saúde, Educação, entre outras.
Representantes da Sociedade Civil: Entidades e organizações não governamentais (ONGs), movimentos sociais, associações de moradores, sindicatos, e outros grupos organizados da sociedade civil têm representação no conselho.
Os membros do conselho são eleitos por meio de um processo democrático e devem ter um bom conhecimento das questões sociais e dos direitos da população em situação de vulnerabilidade.
Características Importantes:
Autonomia e Paridade: O CMAS possui autonomia para deliberar sobre as políticas de assistência social e é composto de forma paritária entre governo e sociedade civil, garantindo que ambas as partes possam influenciar nas decisões e ações do conselho.
Mandato: Os conselheiros geralmente têm mandato de dois ou quatro anos, e a eleição para membros do conselho pode ser feita por meio de processos eleitorais organizados pela própria sociedade civil ou entidades representativas.
Gratuidade: As atividades do CMAS são gratuitas e abertas à participação de qualquer cidadão interessado nas questões relacionadas à assistência social e aos direitos da população vulnerável.
Importância do Conselho Municipal de Assistência Social:
O CMAS desempenha um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, promovendo o fortalecimento das políticas públicas de assistência social e garantindo a participação ativa da população na definição das prioridades e estratégias para enfrentar as desigualdades sociais.
A atuação do conselho é fundamental para garantir que a assistência social seja acessível, eficaz e dirigida às pessoas e famílias em situação de risco, promovendo o bem-estar, a inclusão social e a melhoria das condições de vida das populações mais vulneráveis. Além disso, o CMAS contribui para o fortalecimento da democracia participativa, possibilitando que a sociedade influencie as decisões políticas e sociais no município.
