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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 10 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre normas gerais para a transparência e a governança digital na administração pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Esta Lei Complementar 

estabelece normas gerais de transparência, governança digital e uso de tecnologias da informação no âmbito da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
São princípios da governança digital:
I – transparência e acesso à informação;
II – eficiência administrativa;
III – segurança da informação e proteção de dados pessoais;
IV – interoperabilidade entre sistemas;
V – participação e controle social.

Os entes federativos deverão adotar plataformas digitais que permitam:
I – a prestação de serviços públicos por meio eletrônico;
II – o acompanhamento da execução orçamentária e financeira;
III – a divulgação de dados públicos em formato aberto.
Art 4º
A implementação das disposições desta Lei Complementar deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais e as normas de segurança da informação.
Art 5º
Os entes federativos terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, para adequar seus sistemas e procedimentos às suas disposições.
Art 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada ente federativo.
Art 7º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2026;