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LEI ORDINÁRIA Nº 1310, 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga parcialmente dispositivos da Lei Ordinária nº 1.234-A, que instituiu o Programa Municipal de Inclusão Digital. 21/11/2025 17
DECRETOS E LEIS Nº 199, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 15/12/2025 9
DECRETOS E LEIS Nº 200, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL TESTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2025 8
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, 07 DE JANEIRO DE 2026 teste teste 07/01/2026 3
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DECRETOS E LEIS Nº 199, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 15/12/2025 9
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LEI ORDINÁRIA Nº 1310, 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga parcialmente dispositivos da Lei Ordinária nº 1.234-A, que instituiu o Programa Municipal de Inclusão Digital. 21/11/2025 17
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