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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIAS Nº 20/2025, 20 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos internos para organização, acompanhamento e registro das atividades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. 20/03/2026 81
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1245/2026, 09 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Arborização Urbana e dá outras providências. 09/03/2026 42
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1312/2026, 09 DE MARÇO DE 2026 Altera dispositivos da Lei nº 1.258/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Educação Ambiental nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências. 09/03/2026 37
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1258/2026, 09 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Educação Ambiental nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências. 09/03/2026 35
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2567, 09 DE MARÇO DE 2026 Revoga a Lei Municipal nº 1.234, de 10 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos servidores públicos municipais. 09/03/2026 26
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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIAS Nº 24, 10 DE ABRIL DE 2026 “Dispõe sobre a nomeação de ocupante do cargo de Agente Sanitário de provimento efetivo e dá outras providências.” 10/04/2026 6
    DECRETOS E LEIS Nº 69, 09 DE ABRIL DE 2026 "Dispõe sobre a designação de servidores público municipais para desempenhar as funções elencadas na Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências”. 09/04/2026 10
    DECRETOS E LEIS Nº 82, 09 DE ABRIL DE 2026 Altera a composição da Comissão de Contratação, designada pelo Decreto 69 de 01/09/2025, e dá outras providências. 09/04/2026 9
    PORTARIAS Nº 30/2026, 06 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal para exercer função de coordenação administrativa junto à Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências. 06/04/2026 14
    PORTARIAS Nº 25, 01 DE ABRIL DE 2026 “Dispõe sobre a nomeação de ocupante do cargo de Pedreiro de provimento efetivo e dá outras providências.” 01/04/2026 5
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