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ATOS ADMINISTRATIVOS Nº 123, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL TESTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/12/2023 34
LEIS Nº 31/2026, 18 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Incentivo à Arborização Urbana e dá outras providências. 18/05/2026 19
LEIS Nº 806953, 02 DE JUNHO DE 2026 Artigo 53 do ECA – Direito à Educação 02/06/2026 6
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