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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIAS Nº 1232024, 22 DE NOVEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar a realização de exames médicos para servidores municipais. 22/11/2024 59
    PORTARIAS Nº 1232024, 22 DE NOVEMBRO DE 2024 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o disposto no art. 58 da Constituição Federal, resolve 22/11/2024 44
    DECRETOS E LEIS Nº 123, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL TESTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/12/2023 19
    DECRETOS E LEIS Nº 122, 14 DE ABRIL DE 2025 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 14/04/2025 12
    DECRETOS E LEIS Nº 124, 14 DE ABRIL DE 2025 Prefeito Municipal, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar 14/04/2025 9
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