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    DECRETOS E LEIS Nº 199, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 15/12/2025 36
    DECRETOS E LEIS Nº 200, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL TESTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2025 35
    LEI COMPLEMENTAR Nº 250N°, 14 DE JANEIRO DE 2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 10 DE JANEIRO DE 2026 14/01/2026 27
    DECRETOS E LEIS Nº 1N°, 14 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO-LEI Nº001 , DE 250 DE SP DE 2026 14/01/2026 26
    LEI ORDINÁRIA Nº 1310, 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Revoga parcialmente dispositivos da Lei Ordinária nº 1.234-A, que instituiu o Programa Municipal de Inclusão Digital. 21/11/2025 25
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    DECRETOS E LEIS Nº 1, 02 DE FEVEREIRO DE 2026 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 02/02/2026 10
    DECRETOS E LEIS Nº 1N°, 14 DE JANEIRO DE 2026 DECRETO-LEI Nº001 , DE 250 DE SP DE 2026 14/01/2026 26
    LEI COMPLEMENTAR Nº 250N°, 14 DE JANEIRO DE 2026 LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 10 DE JANEIRO DE 2026 14/01/2026 27
    DECRETOS E LEIS Nº 199, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 15/12/2025 36
    DECRETOS E LEIS Nº 200, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL TESTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2025 35
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