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Decretos, Leis e Portarias
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6 atos encontrados
Nº 122
Decretos e leis
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Vínculos
Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
Nº 124
Decretos e leis
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Vínculos
Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Prefeito Municipal, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar
Nº 1232024
Portarias
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Data: 22/11/2024
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Carol
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar a realização de exames médicos para servidores municipais.
Nº 1232024
Portarias
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Olivia
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o disposto no art. 58 da Constituição Federal, resolve
Nº 123
Decretos e leis
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL TESTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 202
Portarias Nioaque
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
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