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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/01/2026 às 11h24
Leis
Decretos
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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5 atos encontrados
Nº 48
Lei complementar
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
teste teste
Nº 105
Lei Orgânica
Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Antônio Roberto Lima
Teste
Nº 199
Decretos e leis
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Vínculos
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS. CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
Nº 200
Decretos e leis
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Vínculos
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2023, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL TESTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1310
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2025
Autoria: Legislativo
Revoga parcialmente dispositivos da Lei Ordinária nº 1.234-A, que instituiu o Programa Municipal de Inclusão Digital.
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2025 na edição: 168
Obs: Lei aprovada pela Câmara Municipal em sessão ordinária e sancionada pelo Prefeito. Revoga especificamente o inciso III do Art. 2º da Lei nº 1.234-A. Revoga parcialmente dispositivos da Lei Ordinária nº 1.234-A, de 21 de novembro de 2025, que criou o Programa Municipal de Inclusão Digital, e dá outras providências.