Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Educação Ambiental nas escolas da rede...

Legislação

Atualizado em: 13/03/2026 às 11h45

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 1258/2026, 09 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 10/03/2026

Fim da vigência: 09/03/2027

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

Obs: Lei de iniciativa do Poder Executivo aprovada pela Câmara Municipal, com objetivo de promover ações de conscientização ambiental nas escolas municipais.

LEI Nº 1.258/2026
DE 09 DE MARÇO DE 2026
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Educação Ambiental nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Educação Ambiental nas escolas da rede pública municipal, com o objetivo de promover a conscientização e a preservação do meio ambiente.
Art 2º O programa poderá desenvolver atividades educativas, palestras, oficinas e projetos voltados à sustentabilidade e à preservação ambiental.
Art 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de março de 2026.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/03/2026 na edição: Edição nº 3.460

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 24, 10 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre a nomeação de ocupante do cargo de Agente Sanitário de provimento efetivo e dá outras providências.”	10/04/2026
DECRETOS E LEIS Nº 82, 09 DE ABRIL DE 2026	Altera a composição da Comissão de Contratação, designada pelo Decreto 69 de 01/09/2025, e dá outras providências.	09/04/2026
DECRETOS E LEIS Nº 69, 09 DE ABRIL DE 2026	"Dispõe sobre a designação de servidores público municipais para desempenhar as funções elencadas na Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências”.	09/04/2026
PORTARIAS Nº 25, 01 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre a nomeação de ocupante do cargo de Pedreiro de provimento efetivo e dá outras providências.”	01/04/2026
PORTARIAS Nº 20/2025, 20 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos internos para organização, acompanhamento e registro das atividades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.	20/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume