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Atualizado em: 20/03/2026 às 16h41

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1312/2026, 09 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 09/03/2026

Fim da vigência: 09/03/2027

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

Obs: Esta Lei altera e revoga parcialmente dispositivos da Lei Municipal nº 1.258/2026, adequando a execução do programa às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

LEI Nº 1.312/2026
DE 20 DE JUNHO DE 2026
Altera dispositivos da Lei nº 1.258/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Educação Ambiental nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º O artigo 2º da Lei nº 1.258/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º O Programa Municipal de Incentivo à Educação Ambiental será desenvolvido por meio de projetos pedagógicos, campanhas educativas e ações integradas entre as escolas da rede pública municipal e a Secretaria Municipal de Educação.”
Art 2º Fica revogado o inciso III do artigo 3º da Lei nº 1.258/2026, que previa a celebração de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos para execução direta das atividades do programa.
Art 3ºPermanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.258/2026.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de junho de 2026.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/03/2026 na edição: Edição nº 3.520

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 24, 10 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre a nomeação de ocupante do cargo de Agente Sanitário de provimento efetivo e dá outras providências.”	10/04/2026
DECRETOS E LEIS Nº 82, 09 DE ABRIL DE 2026	Altera a composição da Comissão de Contratação, designada pelo Decreto 69 de 01/09/2025, e dá outras providências.	09/04/2026
DECRETOS E LEIS Nº 69, 09 DE ABRIL DE 2026	"Dispõe sobre a designação de servidores público municipais para desempenhar as funções elencadas na Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências”.	09/04/2026
PORTARIAS Nº 25, 01 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre a nomeação de ocupante do cargo de Pedreiro de provimento efetivo e dá outras providências.”	01/04/2026
PORTARIAS Nº 20/2025, 20 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos internos para organização, acompanhamento e registro das atividades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.	20/03/2026

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